Presidente da OAB Campo Grande volta a debater cobranças indevidas da Cedae

O advogado Mauro Pereira dos Santos, presidente da 30ª Subseção da OAB – Campo Grande, convida a classe de advogados e a sociedade em geral para o ato de coleta de assinaturas (abaixo-assinado) da população de Campo Grande para serem entregues ao presidente da Cedae e ao Governador do Estado em audiências já marcadas. O movimento começará no dia 24 de novembro, de 9:00 as 16:00hs, no calçadão de Campo Grande onde duas barracas serão montadas para esse fim.

“Por tudo que deparamos, as questões judiciais passam antes pelas questões políticas, já que a Cedae é uma sociedade econômica mista. Possuímos farta documentação que demonstram ser uma “ excrecência” a mencionada cobrança, e o que é pior, o poder judiciário não reconhecer a ilegalidade, impedindo que os advogados obtenham a tutela jurisdicional favorável como determinam a lei, os decretos lei, e até julgados em I nstâncias Superiores.

A Imprensa estará presente. Vamos jogar no colo do ente público o problema, e veremos se há solução. Não podemos ficar parados e simplesmente aceitar o que nos é impingido ilegalmente.

Convido os colegas para ajudar na coleta de assinaturas.

Juntos seremos sempre mais fortes”, justifica o presidente.

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