Marcelino D’Almeida questiona valor mínimo para saque nos caixas eletrônicos

Pelo menos um caixa eletrônico, em cada agência bancária localizada na cidade, terá que ofertar todos os tipos de cédulas que estejam em circulação no território nacional para facilitar o saque de valores menores do que os R$ 10 atuais. É com essa premissa que o vereador Marcelino D'Almeida (PROS) apresentou o Projeto de Lei nº 696/2014, que propõe tal obrigatoriedade. Queremos reafirmar ao correntista do estabelecimento bancário que ele está amparado na condição de consumidor, e também para que os bancos sejam proibidos de impor a todos um valor mínimo de retirada de dinheiro da conta corrente, explica o parlamentar.

A matéria propõe que os estabelecimentos bancários tenham o prazo de seis meses para adequarem os caixas eletrônicos, e estarão sujeitos as penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento. Os caixas eletrônicos das agências bancárias vêm disponibilizando apenas saques em valores múltiplos de dez reais. De forma absurda, se tornou a quantia mínima permitida, argumenta DAlmeida, acrescentando que tal medida irá melhorar o dia-a-dia da população.

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