Contêineres regulamentados em via pública

Evitar os problemas que possam ser causados por entulhos é o propósito do vereadorMarcelino D’Almeida (PROS) ao apresentar o Projeto de Lei nº 1.127/2015, que disciplina o uso destes contêineres coletores no município. 

 

Pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem, temporariamente, depositar nas vias públicas entulhos, resíduos provenientes de demolições ou da construção civil, somente poderão contar com as caçambas de empresas especializadas e devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – Seconserva. Ficará proibida a instalação dos contêineres em praças, parques, canteiros, em locais em que haja proibição de estacionamento ou que venham obstruir o passeio público e as rampas de acessibilidade, pontos de ônibus, táxis ou caminhões.

 

"Desta forma, a presente proposição visa consolidar, bem como atualizar as leis existentes sobre os serviços de recolhimento de entulhos por meio de caçambas estacionárias – contêineres", afirma Marcelino D’Almeida.

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