Coluna JK: Isso ninguém mostra

PGE-RJ reverte judicialmente parcelamento bilionário de cervejaria.

Divida poderá ser cobrada imediatamente

A procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) conseguiu reverter o parcelamento eterno de dívida tributária, no valor de R$ 1,2 bilhão, a título de ICMS sobre cerveja, de uma empresa integrante do grupo econômico da Cervejaria Petrópolis.

No julgamento, realizado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ),  os desembargadores negaram, por unanimidade, o pedido de parcelamento eterno de dívida.

De acordo com o Procurador-Assistente da Procuradoria Tributária (PG-3), João Paulo Melo do Nascimento, a empresa pretendia parcelar a dívida em mais de 2.000 anos, isso sem contar a correção monetária, com base numa interpretação deturpada de uma lei estadual de 2015 (Lei 7.116/15).

“Contando o valor dos acréscimos, o parcelamento se tornaria literalmente eterno, pois a parcela paga sequer amortizaria os juros e correção monetária vincendos”, disse.

Cronologia – Desde 2016, a empresa vinha se beneficiando de liminares para amortizar seu endividamento: o juiz de primeira instância deferiu liminar que permitia o parcelamento eterno; posteriormente, a juíza substituta voltou atrás e julgou improcedente o pedido. A empresa apelou em segunda instância e, imediatamente, conseguiu uma nova liminar, dessa vez do desembargador Maldonado de Carvalho, que continuava permitindo o parcelamento em suaves prestações. Agora, nesse novo julgamento, 1ª Câmara Cível do TJRJ finalmente extinguiu o parcelamento eterno.

No entendimento dos desembargadores, o parcelamento eterno afrontaria o Código Tributário Nacional, a legislação estadual e os princípios constitucionais da moralidade e da proporcionalidade. No voto da nova relatora do caso, a juíza convocada Isabela Peçanha Chagas, foi ressaltado que o contribuinte não possuía legítima expectativa de não quitar seus tributos.

O Estado, enquanto durava o parcelamento, não podia cobrar a totalidade da dívida, pois estava suspensa. Com esse novo julgamento, o Estado poderá cobrá-la e o Ministério Público poderá investigar eventuais crimes cometidos pela empresa. Estima-se que essa empresa deva ao Estado mais de R$ 3 bilhões a título de impostos.